O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu aceitar o recurso do Alair Corrêa (PP), prefeito eleito de Cabo Frio, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro. Sua candidatura foi impugnada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) com base na Lei da Ficha Limpa.
O político entrou com recurso no TSE, mas o processo não foi julgado antes das eleições, sendo analisado apenas nesta terça-feira. A decisão foi por unanimidade (seis votos a zero), permitindo que Alair, eleito com 53% dos votos, assuma o cargo no próximo dia 1º de janeiro.
A relatora do processo, ministra Luciana Lóssio, considerou que o candidato apresentou certidões criminais de inteiro teor dos processos que tramitam contra ele, emitidas pelo Poder Judiciário, conforme exige a legislação eleitoral.
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